| Projeto: |
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PL 279 27/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-279/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0279-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.403 de 21/05/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ACRESCENTA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.018 DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PARÁGRAFO 3º |
| Assunto: |
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AGUA / ALTERACAO / CONSUMO / ECONOMIA / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INDUSTRIA / LEI 14.018/2005 / PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E USO RACIONAL DA AGUA EM EDIFICACOES / RACIONALIZACAO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0206-2007
ver documento Conj0528-2007
ver documento Conjpl0279-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento Spl0279-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/04/2006 | Encaminhado em 05/06/2006 | | CCJ | Recebido em 05/06/2006 | Encaminhado em 09/03/2007 | | URB | Recebido em 09/03/2007 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/05/2007 | Encaminhado em 21/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 21/05/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 25/05/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 14 em 08/05/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2293/2007 de 15/05/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/05/2007. Motivo: PROMULGADO |